Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2022· Pref Nova Odessa

Segundo as regras previstas pelo Direito Administrativo, o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos é denominado:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2022· Pref Nova Odessa

Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2022· Pref Nova Odessa

A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2022· Pref Nova Odessa

Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2022· Pref Nova Odessa

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, é considerado lote:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2022· Pref Nova Odessa

Marque a alternativa que, segundo as normas previstas na lei de licitação, contenha um exemplo de inexigibilidade de licitação no âmbito da administração pública.

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2022· Pref Nova Odessa

Como podemos definir Princípio da Legalidade?

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2022· Pref Nova Odessa

O Decreto 6017/2007 define fiscalização como:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2022· Pref Nova Odessa

São princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Nova Odessa

Nos termos estabelecidos pela Lei de Licitação, são modalidades de licitação, EXCETO:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Nova Odessa

Dos requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior (1º) habilitem-se à qualificação como organização social, descritos no artigo 2º da Lei 9637/98, temos no caso de associação civil,…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2022· Pref Nova Odessa

A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma d…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2022· Pref Nova Odessa

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, lei 14.026/2020, entendese por Esgotamento Sanitário:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2022· Pref Nova Odessa

A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· Pref Nova Odessa

São exemplos de atos administrativos sancionatórios, EXCETO:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Nova Odessa

A qualificação das OSCIP, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fi…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2022· Pref Nova Odessa

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o ag…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2022· Pref Nova Odessa

Qual das alternativas abaixo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2022· Pref Nova Odessa

Considere a alternativa que aponte o conceito de Alienação, trazido pela Lei 8666/93, em seu artigo 6º:

Direito AdministrativoPregão· 2022· Pref Nova Odessa

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a part…