Questões de Legislação Penal Especial · MetroCapital

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalMetroCapital 2022

Pref Nova Odessa

Questão de Legislação Penal Especial

Pela Lei Complementar 95/98 aponta que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, algumas normas. O inciso II discorre sobre as normas de “precisão”, das quais não se inclui:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.