Questões de Legislação Penal Especial · MetroCapital
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III - assegurada bolsa de aprendizagem, ao adolescente até quinze anos de idade e direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente maior de quinze anos de idade. É correto o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.