Questões de Legislação Penal Especial · MetroCapital
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.