Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy - ES, assuntos de interesse local são de competência municipal:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2025· Pref Pres Kennedy

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2025· Pref Pres Kennedy

Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2025· Pref Pres Kennedy

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref Pres Kennedy

Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que, dentr…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, configurase como um dos direitos e garantias fundamentais a:

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2025· Pref Pres Kennedy

Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” representa:

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “garantir o desenvolvimento nacional” constitui um(a) dos(as) seus(uas) fundamentais:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Pres Kennedy

Maria da Silva, aprovada em concurso público, foi nomeada e empossada em cargo de provimento efetivo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o(a) servidor(a), ao completar três an…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Pres Kennedy

O Município de Presidente Kennedy é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e, como tal, o art. 6º de sua Lei Orgânica estabeleceu, como representativos de…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2025· Pref Pres Kennedy

O Prefeito de determinado Município realizou obras públicas, tal como a construção de áreas de lazer nesta municipalidade, seguindo todos os trâmites legais para tanto, tendo fixado, nestes locais, enormes placas que di…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em dua…

Direito ConstitucionalConselho da República e Conselho de Defesa Nacional· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Conselho de Defesa Nacional, nos assuntos relacionados a soberania nacional e defesa do Estado democrático, afirme-se que, para o Presidente da República, o me…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2025· Pref Pres Kennedy

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Um desses direitos é:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2025· Pref Pres Kennedy

Na esfera da administração pública direta e indireta, com base na Constituição Federal de 1988, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, certo é que, para a invest…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2025· Pref Pres Kennedy

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos. Entre as a…