Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Pres Kennedy

Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configura forma de:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Pres Kennedy

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato admin…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Pres Kennedy

No Município de Presidente Kennedy - ES, o Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 estabelece que a investidura em cargo público se concretiza com a:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo pod…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Pres Kennedy

Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse context…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Pres Kennedy

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quan…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2025· Pref Pres Kennedy

Jairo, guarda municipal com extensa folha de bons serviços prestados, é deslocado de local de trabalho após assunção de novo Secretário Municipal, por ato de ofício. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do municíp…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Pres Kennedy

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Pres Kennedy

No que tange à classificação das auditorias, consoante o Manual de Auditoria Interna Governamental do Município de Presidente Kennedy, o trabalho que tem por principal objetivo emitir comentários sobre os resultados das…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Pres Kennedy

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo d…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Pres Kennedy

Suponha que um Prefeito Municipal promova a extinção de um ato administrativo válido, que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública local. Nesse contexto, quanto ao referido ato administrativo e…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Pres Kennedy

Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Pres Kennedy

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Pres Kennedy

Em relação às técnicas de auditoria, a obtenção de declaração formal e isenta de pessoa independente e estranha ao órgão ou entidade objeto de fiscalização, como, por exemplo, a solicitação de saldo de conta bancária ou…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Pres Kennedy

Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Pres Kennedy

Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Pres Kennedy

Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio para substituir a Lei nº 8.666/1993, extinguiu as seguintes modalidades de licitação: