Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Pres Kennedy

O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (E…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2025· Pref Pres Kennedy

A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· Pref Pres Kennedy

O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condena…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece, dentre outras, alterações legislativas em certos diplomas legais ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inc…

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2025· Pref Pres Kennedy

Um grupo de guardas municipais, após aprovação em disputado concurso público, é matriculado em curso ministrado por policiais civis e membros do Ministério Público para identificar o cometimento de crimes considerados d…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref Pres Kennedy

Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteção a escolas municipais, tem ciência de que responsável por menor estaria prometendo entregar filho a terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2025· Pref Pres Kennedy

A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Pres Kennedy

O guarda municipal João atua, cotidianamente, em vigilância na área de determinada escola municipal, sendo pessoa querida dos professores, pais de alunos e dos próprios alunos. Nesse contexto, recebe informação de que u…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, em relação à matrícula na escola, os pais ou o responsável: