Direito Tributário

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2025· Pref Pres Kennedy

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2025· Pref Pres Kennedy

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2025· Pref Pres Kennedy

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Pres Kennedy

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Pre…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2025· Pref Pres Kennedy

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fisc…

Direito TributárioITBI· 2025· Pref Pres Kennedy

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Pres Kennedy

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2025· Pref Pres Kennedy

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:

Direito TributárioISS· 2025· Pref Pres Kennedy

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal. A a…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Pres Kennedy

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2025· Pref Pres Kennedy

Documentos fiscais são registros que comprovam transações comerciais realizadas entre empresas e pessoas, órgãos públicos ou outras empresas. O avanço tecnológico permitiu a substituição da emissão de documentos fiscais…

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref Pres Kennedy

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref Pres Kennedy

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2025· Pref Pres Kennedy

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref Pres Kennedy

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que: