Direito PenalExcludentes de ilicitudeInstituto JK 2026
Pref S J de Ribamar
Questão de Direito Penal
A legítima defesa é uma das hipóteses legais de exclusão de ilicitude. O Código Penal, ao disciplinar o tema, estabelece requisitos para sua configuração e também prevê regra específica relativa ao agente de segurança pública em situação envolvendo vítima mantida refém. Com base nos arts. 23 e 25 do Código Penal, analise as afirmativas: I. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. II. O agente que atua em legítima defesa fica também protegido pela excludente de ilicitude quanto a eventual excesso, desde que a reação tenha começado diante de agressão injusta. III. Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que, observados os requisitos legais, repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. IV. A legítima defesa pressupõe agressão injusta já em execução, afastada sua incidência quando a agressão ainda se apresenta como iminente. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

