Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, qualquer alteração quantitativa de um contrato administrativo depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser determinada unilateralmente pela Administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.