Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da ciência; a omissão autoriza a adoção de procedimento sumário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.