Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.