Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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