Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref SC Capibaribe

Considerando o fluxo da auditoria governamental, é correto afirmar que

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2024· Pref SC Capibaribe

Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2024· Pref SC Capibaribe

Paulo e Sandra, que está grávida, são casados há muitos anos e trabalham na mesma organização. Caso ocorra o nascimento do filho do casal, o Departamento de Recursos Humanos deve

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2024· Pref SC Capibaribe

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· Pref SC Capibaribe

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref SC Capibaribe

O credenciamento e o sistema de registro de preços são

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· Pref SC Capibaribe

Acerca da duração dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref SC Capibaribe

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2024· Pref SC Capibaribe

Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Recife

Para recompor a força de trabalho das Secretarias Municipais, a Administração Pública Municipal está precisando contratar servidores públicos para ocuparem três tipos de cargos públicos: 1. No concurso para o cargo X, f…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref SC Capibaribe

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. N…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· Pref SC Capibaribe

Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelav…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Recife

Acerca da dispensa de licitação, analise os itens a seguir: I. É dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. II. É dispensável…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2024· Pref Recife

Dentre as diretrizes estabelecidas para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), está a sustentabilidade financeira e a vantagem socioeconômica do projeto de parceria. Nesse contexto, para que seja celebrada a p…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2023· CRBio

Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de in…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· CRBio

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: I - aten…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2023· CRBio

Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2023· CRBio

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ass…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2023· CRBio

Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de:

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2023· CRBio

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: