Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2025· CREA PB

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· CREA PB

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e princípios constitucionais, é um procedimento que orienta a atuação da Administração Pública em suas contratações. Sua finalidade principal é:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CREA PB

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidad…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CREA PB

Sobre os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· CREA PB

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· CREA PB

Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execuç…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· CM Lagoa do Carro

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· Pref SC Capibaribe

Considere que determinado ato administrativo consubstancia a demissão de servidor público que, após regular processo administrativo, foi considerado culpado pela prática de atos de corrupção contra o erário público muni…

Direito AdministrativoRequisição administrativa· 2024· Pref Recife

Em uma situação de iminente perigo público, Francisco foi obrigado a disponibilizar o seu caminhão a um grupo de policiais que estava em serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Recife

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) prevê diversas situações em que o procedimento licitatório é obrigatório e outras hipóteses em que a Administração Pública pode efetuar a cont…

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref SC Capibaribe

“Trata-se da verificação de registros, de ativos ou de documentos que permitirá, ao auditor interno governamental, a formação de opinião acerca da existência física do item ou do objeto examinado”. O texto ora em anális…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2024· Pref SC Capibaribe

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interess…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref SC Capibaribe

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2024· Pref SC Capibaribe

A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inv…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref SC Capibaribe

Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o muro da sede da Prefeitura e, por pouco, não atingiu os gabinetes do…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Recife

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref SC Capibaribe

Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2024· Pref Recife

Acerca do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref SC Capibaribe

Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Recife

Fabrício, servidor público estável, estava ocupando o cargo público anteriormente ocupado por Caio, que foi demitido, sem a instauração de processo administrativo, pela Administração Pública. Por força de sentença judic…