Questões de Direito Administrativo · Instituto Darwin
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto Darwin 2023
CRBio
Questão de Direito Administrativo
Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação; III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.