De acordo com a Lei de Improbidade Admi… (Instituto Darwin 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Darwin

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoInstituto Darwin 2023

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadasCAgir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio públicoDPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamenteEPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado Cargo: Agente Fiscal PROVA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.