Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· FUNAI

Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atend…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· FUNAI

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a funçã…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· CRBio

Um agente público autorizou contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da inviabilidade de competição. Assinale a alternativa correta que caracteriza a responsabilidade do agente.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· CRBio

Na fase interna de licitação para aquisição de materiais, a administração deixou de elaborar Plano Anual de Contratações (PAC), executando compras emergenciais recorrentes. Assinale a alternativa que indica a consequênc…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· UFAC

Em um processo de contratação para serviço de consultoria técnica especializada, o gestor optou pelo julgamento por técnica e preço. De acordo com a Lei de Licitações, tal critério:

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CRBio

Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Sarzedo

A Lei Complementar nº 25/2004 estabelece objetivos relacionados à valorização dos servidores da educação. Qual alternativa apresenta objetivo explicitamente previsto no art. 1º da lei?

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· UFAC

Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Le…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CRBio

Durante a execução contratual de serviços contínuos, verificou-se que a contratada deixou de cumprir índices mínimos de desempenho pactuados. Assinale a alternativa correta que traduz a providência legal cabível.

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· CRBio

Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Estrela Dalva

A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2025· Pref Estrela Dalva

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Estrela Dalva

De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Estrela Dalva

Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· UFAC

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu: I.As autarquias são pessoas jurídicas de di…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Sarzedo

De acordo com a LC nº 05/1997 (Estatuto do Servidor), o candidato aprovado em concurso público dentro de sua validade para determinado cargo: Assinale a alternativa que representa corretamente uma restrição prevista em…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Mal. Floriano

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2025· CRBio

Um órgão federal publicou extrato contratual apenas em seu site, deixando de enviar para o Diário Oficial da União. Assinale a alternativa correta sobre a publicidade do ato.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Sarzedo

O instituto da readaptação permite que o servidor seja transferido de cargo por motivo de saúde. Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos requisitos previstos para a readaptação.

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· FUNAI

Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, consta…