A respeito da temática que envolve o pr… (IMPARH 2024)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarIMPARH 2024

Pref Fortaleza

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

AQuando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.BO prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador- Geral.CSe o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.DQuando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.