Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Acobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.Bcobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.Cinstituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.Dexigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.