Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Co… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioISSIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

AServiços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4BServiços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.CServiços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.DServiços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.