Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.

Accepted Answer

D) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Answer

A) O prazo para arquivamento dos prontuários é indeterminado, devendo a unidade de saúde mantê-los em arquivo permanente físico ou digital enquanto a instituição estiver em funcionamento ativo.

Answer

B) A guarda dos prontuários médicos individuais é obrigatória pelo prazo de vinte e um anos, correspondendo à maioridade civil plena somada ao tempo de prescrição de eventuais ações de responsabilidade civil.

Answer

C) Os estabelecimentos de saúde devem manter os prontuários médicos arquivados pelo prazo de cinco anos, conforme as normas gerais de arquivologia médica, após o qual podem ser digitalizados e descartados.

Lei seca citada

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