Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2025· AESGA

O controle exercido internamente pela Administração Pública tem como objetivo assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, normas internas e os princípios da eficiência e legalidade. Consider…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· CM Craíbas

Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obriga…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· PGE PE

Antes da vigência da Lei 14.230/2021, certo agente público foi definitivamente condenado pela prática de ato de improbidade, na modalidade culposa, por ter concorrido para que um sujeito privado utilizasse verbas integr…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorizaçã…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· PGE PE

O contrato administrativo é um instrumento essencial para a Administração Pública. De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CRMV BA

O profissional que deseja exercer atividade em jurisdição distinta daquela onde possui inscrição principal deve formalizar pedido específico ao CRMV de destino, cumprindo os requisitos da inscrição secundária. Acerca do…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· AESGA

Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo seria de 45 dias. De acordo com o Art. 33, inciso II…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou informações…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref São José Seridó

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogaçã…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· AESGA

A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· AESGA

Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conform…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo muni…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afi…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· AESGA

O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas: I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente. 1 II…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref São José Seridó

A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a s…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· PGE PE

A impessoalidade é um dos princípios constitucionais expressos da Administração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsáv…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref São José Seridó

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurispr…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· AESGA

Durante reunião da comissão de processo administrativo disciplinar, foram discutidas as possíveis sanções aplicáveis aos servidores públicos estaduais que cometem infrações graves. Um dos membros apresentou uma lista de…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal: