Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresIGEDUC 2025
CM Craíbas
Questão de Direito Administrativo
(A) 1-B, 2-D, 3-A, 4-C. (B) 1-C, 2-A, 3-B, 4-D. (C) 1-D, 2-A, 3-C, 4-B. (D) 1-A, 2-B, 3-C, 4-D.
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise: I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo. II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional. III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.