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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIGEDUC 2025

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Questão de Direito Administrativo

O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas: I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente. 1 II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade. III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato. IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.