Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· CM Bezerros

O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra um servidor público. O juiz, antes de receber a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentar sua defesa. O servidor alegou que o jui…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2025· CM Bezerros

Um empresário, sem ser agente público, induziu dolosamente um Secretário Municipal a praticar um ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito para ambos. O Ministério Público propôs ação de improbidade contra o S…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Craíbas

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II): Coluna I 1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto. Coluna II (__) O resultado jurídico produzido pelo ato.…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· AESGA

A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profission…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· CRMV BA

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por…

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2025· AESGA

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" p…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· PGE PE

Sobre a concessão de serviço público, assinale a assertiva correta.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· CM Bezerros

O controle da execução contratual na administração pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto contratado seja entregue conforme as especificações. A Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos fiscai…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CRBio

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· CRBio

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. C…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· PGE PE

A licitação pode ser realizada mediante modalidades diversas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· CM Bezerros

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 consideradas um rol exemplificativo. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. É inexigíve…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· AESGA

A literatura contemporânea de Administração Pública distingue governança, governabilidade e accountability como dimensões complementares para o desempenho estatal. Considerando essa tríade e sua relação com estruturas,…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· CRBio

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públ…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais correta e completa sobre o que está incluído no conceito de AGENTE PÚBLICO:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· AESGA

João, servidor recém-nomeado, encontrava-se em período de estágio probatório. Apesar do bom desempenho técnico, sua assiduidade e disciplina deixavam a desejar. Ao ser avaliado, alegou que apenas a produtividade poderia…

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2025· CM Bezerros

Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Bezerros

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS. I. A administração…