Question

Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. 18

Accepted Answer

B) O Poder Executivo deve manter sistema de controle interno e assegurar a disponibilização das contas públicas para consulta.

Answer

A) O Poder Executivo pode dispensar o sistema de controle interno quando houver fiscalização prestação anual das contas. externa suficiente, limitando-se à

Answer

C) O Poder Executivo não possui obrigação de manter controle interno próprio, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Poder Legislativo.

Answer

D) O Poder Executivo deve restringir o acesso às contas públicas apenas aos vereadores, vedando a consulta por cidadãos ou instituições.

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