Question

Antes da vigência da Lei 14.230/2021, certo agente público foi definitivamente condenado pela prática de ato de improbidade, na modalidade culposa, por ter concorrido para que um sujeito privado utilizasse verbas integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Vigente a Lei 14.230/2021, assinale a alternativa que indica corretamente qual será a situação do agente público condenado na situação relatada acima, de acordo com o julgamento do tema 1.199/STF e sem levar em conta decisões em controle concentrado de constitucionalidade:

Accepted Answer

C) A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à condenação definitiva do agente público.

Answer

A) A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, é retroativa, de modo que o agente público que tenha sido definitivamente condenado deve ser considerado absolvido. A alteração, por ser benéfica ao réu, retroage em seu benefício.

Answer

B) A Lei 14.230/2021 não promoveu a revogação absoluta das modalidades culposas de ato de improbidade, apenas restringiu as hipóteses anteriormente previstas, de modo que a condenação do agente público prevalecerá.

Answer

D) A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, não incidindo em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, ainda que não exista condenação transitada em julgado.

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