Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· CRMV BA

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são reg…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM Bezerros

As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas: I. São modalidades d…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Craíbas

Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença 19 entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os ref…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· CM Craíbas

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identid…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· CM Craíbas

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e b…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· CRMV BA

Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2: Coluna 1 1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder.…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM Parnamirim

Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· CM Bezerros

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação irrestrita representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional, relações inter…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· CM Craíbas

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· AESGA

A organização administrativa do Estado compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo que cada uma possui características próprias quanto à estrutura, autonomia e personalidade jurídica. Nesse contexto, analise a…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM Craíbas

Durante a elaboração de um parecer técnico solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Analista Legislativo foi questionado sobre a possibilidade de um vereador apresentar projeto de lei que criasse novos carg…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Bezerros

A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confer…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· CRBio

A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental, a qual funcionaria junto ao prédio da Administração Munic…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Craíbas

O diretor de uma escola municipal solicitou à servidora Paula que explicasse aos novos funcionários alguns princípios da administração pública que impactam a rotina da secretaria. Para isso, ela adaptou os conceitos de…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· CM Bezerros

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2025· Pref Calumbi

Na Gestão Pública um dos princípios exige que todas as ações e decisões públicas sejam fundamentadas pela transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos administrativos. Esse princípio é funda…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· CM Bezerros

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a governança das contratações é pautada por agentes públicos que desempenham funções essenciais. Um desses papéis centrais é o do agente de contratação, responsável por tomar decisões, a…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· CM Bezerros

Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· AESGA

A Administração Pública dispõe de determinados poderes que possibilitam a execução de suas atividades e a consecução do interesse público, sempre dentro dos limites da legalidade. Com base nos poderes administrativos, a…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· CM São José Seridó

O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentiva…