Question

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação de dolo específico do agente para sua configuração. Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nessa modalidade de improbidade.

Accepted Answer

D) Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN).

Answer

A) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que o faça com culpa grave, independentemente do dolo de ocultar informações.

Answer

B) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Answer

C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, mesmo que o agente público demonstre que não agiu com a intenção de lesar o erário (dolo genérico).

Lei seca citada

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