Question

Um município realizou licitação para contratação de empresa responsável pela construção de uma escola pública. Após a homologação do certame, verificou-se que o edital continha exigência ilegal que restringiu indevidamente a competitividade, situação considerada vício insanável pela assessoria jurídica. Em outro procedimento licitatório, ainda sem assinatura contratual, a Administração decidiu desfazer a licitação em razão de mudança superveniente no planejamento orçamentário, tornando a contratação inconveniente ao interesse público. Diante da situação apresentada, conclui-se que:

Accepted Answer

B) O primeiro caso caracteriza hipótese de anulação por ilegalidade insanável, enquanto o segundo configura revogação motivada por fato superveniente devidamente comprovado.

Answer

A) Ambos os casos caracterizam hipóteses de revogação, pois a Administração pode desfazer seus próprios atos quando identificar ilegalidade ou inconveniência administrativa.

Answer

C) A revogação poderá ocorrer mesmo após a assinatura do contrato administrativo, desde que exista interesse público superveniente.

Answer

D) A anulação da licitação somente poderá ocorrer antes da homologação do procedimento licitatório.

Answer

E) Verificado vício no procedimento licitatório, ainda que sanável, a Administração deverá anular integralmente o certame para preservar a legalidade e evitar prejuízo aos demais licitantes.

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