Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Um Analista de Contratos de uma autarquia municipal analisava um ajuste firmado para manutenção de equipamentos públicos. Ao examinar o instrumento, verificou que a Administração Pública possuía prerrogativas especiais, como aplicação unilateral de penalidades e possibilidade de alteração contratual em determinadas hipóteses legais. Além disso, observou que o ente público atuava na relação contratual em posição de supremacia em relação ao particular, exercendo poderes típicos de autoridade estatal. Segundo o critério adotado por parte da doutrina para diferenciar contratos administrativos dos contratos privados da Administração, o caso exemplifica o critério:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


