Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Em contratos administrativos que gerem investimentos realizados exclusivamente às expensas do contratado, com reversão das benfeitorias permanentes ao patrimônio público ao término do ajuste, o prazo máximo admitido pela Lei nº 14.133/2021 será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.