Question

No transcorrer da execução de contrato administrativo para construção de hospital público, a Administração verificou que a empresa contratada alterou substancialmente sua estrutura societária, transferindo o controle para grupo econômico sem capacidade técnica compatível com o objeto contratado. Paralelamente, constatou-se reiterado descumprimento de determinações da fiscalização contratual e ausência de reserva legal de cargos destinada a pessoas com deficiência e aprendizes. Diante desse contexto, depreende-se que:

Accepted Answer

A) A modificação societária que restrinja a capacidade de execução contratual, aliada ao descumprimento de determinações administrativas e obrigações legais, pode justificar a extinção do contrato administrativo.

Answer

B) A alteração societária da empresa jamais pode justificar extinção contratual, por decorrer do princípio da livre iniciativa.

Answer

C) O descumprimento da reserva legal de cargos constitui mera irregularidade trabalhista, sem repercussão contratual administrativa.

Answer

D) A Administração somente poderá extinguir o contrato após o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo as irregularidades.

Answer

E) O interesse público impede a extinção unilateral do contrato administrativo antes da conclusão integral da obra pública.

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