Question

Um consórcio público intermunicipal pretende realizar contratação direta para execução de serviço de manutenção corretiva de veículos oficiais. O valor estimado da contratação é de R$ 195.000,00. No mesmo exercício financeiro, a unidade gestora já havia realizado outra contratação de mesma natureza no valor de R$ 12.000,00. Baseando-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da dispensa de licitação em razão do valor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A contratação não poderá ocorrer por dispensa de licitação, pois o somatório das despesas de mesma natureza no exercício financeiro ultrapassa o limite legal aplicável ao consórcio público.

Answer

A) A contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, pois, no caso de consórcio público, o limite legal aplicável é de R$ 220.000,00.

Answer

B) A contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, pois apenas o valor individual da nova contratação deve ser considerado para fins de aferição do limite legal.

Answer

C) A contratação não poderá ocorrer por dispensa de licitação, porque contratos de manutenção de veículos automotores não admitem duplicação de limite em caso de consórcio público.

Answer

D) A contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, pois o limite duplicado para consórcio público corresponde a R$ 250.000,00.

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