Question

No transcorrer de um procedimento licitatório promovido pela União para aquisição de equipamentos tecnológicos fabricados no exterior, surgiu controvérsia acerca da cláusula contratual de eleição de foro competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes da execução contratual. O setor jurídico observou que a regra geral prevista lei de licitações estabelece o foro da sede da Administração, mas admite exceções específicas em determinadas contratações internacionais. Tendo como referência exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, infere-se que:

Accepted Answer

C) A cláusula de foro diverso da sede da Administração poderá ser admitida em hipóteses expressamente previstas em lei, inclusive em licitação internacional financiada por organismo financeiro internacional do qual o Brasil faça parte.

Answer

A) O foro da sede da Administração será obrigatório em todas as contratações administrativas internacionais, inclusive nas aquisições financiadas por organismos financeiros internacionais dos quais o Brasil participe.

Answer

B) A exceção relacionada à contratação de empresa estrangeira para fornecimento de equipamentos fabricados no exterior depende de autorização do Chefe do Poder Executivo e da entrega integral do objeto fora do território nacional.

Answer

D) A aquisição realizada por unidade administrativa sediada no exterior afasta automaticamente a incidência da legislação brasileira quanto à definição do foro contratual competente.

Answer

E) A possibilidade de afastamento do foro da sede da Administração exige demonstração cumulativa de inviabilidade da jurisdição nacional e previsão expressa de arbitragem internacional no edital.

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