Questões de Direito Administrativo · IGECS

Direito AdministrativoAtos administrativosIGECS 2026

CM Arujá

Questão de Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. A extinção unilateral do contrato pela Administração poderá acarretar assunção imediata do objeto contratual, ocupação provisória de bens e execução da garantia contratual, conforme previsão legal. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre impede qualquer forma de indenização ao contratado, ainda que este não tenha contribuído para a irregularidade. III. A arbitragem admitida nos contratos administrativos deverá ser sempre de direito e observar o princípio da publicidade. IV. O recebimento definitivo da obra pela Administração exonera integralmente o contratado da responsabilidade objetiva pela solidez e segurança da construção. V. A ordem cronológica de pagamentos poderá ser alterada em hipóteses excepcionais legalmente previstas, desde que haja justificativa da autoridade competente e comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.