Question

Durante procedimento de contratação direta realizado por uma Câmara Municipal para aquisição imediata de materiais de expediente, o setor responsável verificou que o valor estimado da contratação correspondia a menos de um quarto do limite previsto para dispensa de licitação em compras em geral. Diante disso, surgiu dúvida acerca da exigência da documentação de habilitação dos fornecedores. Nesse sentido, conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A documentação de habilitação poderá ser dispensada total ou parcialmente em contratações para entrega imediata e em contratações de pequeno valor previstas na lei.

Answer

A) A documentação de habilitação deverá ser exigida integralmente, independentemente do valor ou da natureza da contratação.

Answer

B) A dispensa da documentação de habilitação somente é admitida em hipóteses de calamidade pública devidamente reconhecida.

Answer

D) A Administração somente poderá dispensar documentos relacionados à qualificação técnica, permanecendo obrigatória a apresentação dos demais documentos de habilitação.

Answer

E) A dispensa da documentação de habilitação depende de autorização judicial prévia.

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