Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A definição da forma de exercício da autonomia do órgão ou entidade constitui elemento indispensável do contrato de gestão. II. O estabelecimento de metas mensuráveis e delimitadas temporalmente representa requisito necessário para viabilizar o controle de desempenho administrativo. III. O controle de resultados previsto nos contratos de gestão possui finalidade meramente formal, não servindo como parâmetro para aferição de eficiência administrativa. IV. A ausência de previsão de mecanismos de avaliação de resultados descaracteriza a própria lógica gerencial inerente aos contratos de gestão. V. Os contratos de gestão possuem como característica a flexibilização administrativa acompanhada de mecanismos de responsabilização por desempenho. O quantitativo de afirmativas verdadeiras é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


