Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2025· Pref Cariacica

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas: I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. II. É de competência comum dos ente…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Cariacica

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa co…

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do Estado· 2025· Pref Cariacica

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Cariacica

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende: I. Administração direta, composta por autarquias e fundações. II. Administração indireta, composta por secretarias e órgãos equ…

Direito ConstitucionalGerações (dimensões) dos direitos fundamentais· 2025· Pref Cariacica

O conceito de cidadania evoluiu ao longo da história, adquirindo novos significados. Sobre a cidadania contemporânea, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Cariacica

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 1…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2025· Pref Alto Rio Novo

A atividade econômica e social no Município de Alto Rio Novo deve observar princípios que asseguram existência digna, valorização do trabalho e liberdade de iniciativa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas:…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Cariacica

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Cariacica

No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alt…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2025· Pref Itapemirim

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Cariacica

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de "informação sigilosa"?

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2025· Pref Alto Rio Novo

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa cor…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· Pref Nova Venécia

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2024· COREN ES

A Constituição Federal determina que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2024· Pref Varre-Sai

Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2024· Pref Irupi

De acordo com o Artigo 4º da Constituição Federal, os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2024· Pref Irupi

Segundo o Artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2024· CM São Gabriel da P

No cenário internacional contemporâneo, a República Federativa do Brasil tem desempenhado um papel relevante nas discussões sobre a governança global, especialmente no que tange à promoção da paz, defesa dos direitos hu…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2024· Pref Nova Venécia

Conforme as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.