Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.