Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais. Analise as assertivas a seguir: I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. II. Confirmação da existência de tratamento. III. Acesso aos dados. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.