Direito AdministrativoPoder de políciaIDESG 2025
Pref Alto Rio Novo
Questão de Direito Administrativo
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas: I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação. II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto. III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
