Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Cariacica

"O Estudo de Impacto de Vizinhança é o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Cariacica

Analise as afirmativas abaixo: I. O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execuç…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Cariacica

No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes importantes. Sobre essas diretrizes, é correto afirmar:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Cariacica

Em Cariacica o macrozoneamento estipula Zona de Ocupação Limitada, que possui como um dos objetivos a compatibilização do adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2025· Pref Alto Rio Novo

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cariacica

A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvi…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Cariacica

Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I. O objeto e seus elementos característicos. II. A vinculação ao edital de…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cariacica

No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, ass…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Alto Rio Novo

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando e…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Cariacica

É a responsável por instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme prevê a Lei Nº 14.026/2020:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Cariacica

A INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) estabelece princípios e diretrizes importantes para a prática da auditoria governamental. A norma ISSAI 1 apresenta os princípios fundamentais que ori…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cariacica

Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fisca…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identific…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cariacica

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obras estiverem concluídas. Em relação a este documento, na esteira do C…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

A lei municipal nº 6.002/2019 dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos para edificações públicas novas ou reformas, municipais, estaduais e federais. Sobre tais procedimentos, analise as a…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Alto Rio Novo

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Cariacica

De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que: