Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a lei, é vedada a…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Cariacica

Sobre os bens municipais, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2025· Pref Alto Rio Novo

Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria ter sido prec…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref Alto Rio Novo

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a política ambiental em níveis federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a relação entre seus principais órgãos.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Cariacica

No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativa…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref Cariacica

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem: (1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa. (2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econôm…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Cariacica

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Cariacica

Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos: I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo. II. Atos administrativos negociais dependem do…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref Alto Rio Novo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2025· Pref Cariacica

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRE…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Cariacica

A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre atos adminis…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Cariacica

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Alto Rio Novo

Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cariacica

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Cariacica

Leia as informações abaixo: I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade. II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especi…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Alto Rio Novo

Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a prot…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Alto Rio Novo

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Cariacica

Analise as afirmativas abaixo: I. O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execuç…