Questão de Direito Administrativo

43. Com relação à fiscalização de obras e ao processo de recebimento de obras, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I. A aprovação de projetos de obras está condicionada ao atendimento das normas urbanísticas e de acessibilidade vigentes, devendo conter, entre outros elementos, plantas, cortes e fachadas. II. O recebimento das obras envolve vistorias que podem ser solicitadas tanto por denúncias quanto por determinação judicial, com a finalidade de verificar o cumprimento das normas construtivas e a acessibilidade das edificações. III. Após a conclusão das obras aprovadas, é necessária a emissão do aceite e o recadastramento das áreas construídas dos imóveis, podendo haver a reclassificação de uso conforme as diretrizes urbanísticas. IV. A numeração de imóveis não integra o processo de fiscalização de obras, sendo de competência exclusiva do cadastro imobiliário municipal. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Apenas as assertivas II e III estão corretas. C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.