Questões de Direito Administrativo · IDESG

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalIDESG 2025

Pref Cariacica

Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira e demais constatações, será aplicada multa no valor de , e poderá ser cassado o alvará de funcionamento da empresa. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.