Questões ICECE
Direito Constitucional
29 questões de provas da ICECE, com gabarito definitivo.
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· CM Pacatuba
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas com…
ResolverDireito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2026· CM Pacatuba
No processo legislativo municipal, caso o Prefeito não sancione nem vete o projeto de lei no prazo legal, ocorrerá:
ResolverDireito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM Pacatuba
O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes. Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fu…
ResolverDireito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM Pacatuba
A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:
ResolverDireito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· CM Pacatuba
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação das leis é:
ResolverDireito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· CM Pacatuba
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
ResolverDireito ConstitucionalMunicípios· 2026· CM Pacatuba
De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo: I – Os Estados podem incorporar-se entre si, s…
ResolverDireito ConstitucionalImprobidade administrativa· 2026· CM Pacatuba
Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade…
ResolverDireito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· CM Pacatuba
A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre:
ResolverDireito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2026· CM Pacatuba
As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:
ResolverDireito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2026· CM Pacatuba
O julgamento das contas do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo é expressão do princípio:
ResolverDireito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2026· CM Pacatuba
O veto presidencial pode ser:
ResolverDireito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2026· CM Pacatuba
A iniciativa popular de projeto de lei, no âmbito federal, exige:
ResolverDireito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Pacatuba
Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:
ResolverDireito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· CM Pacatuba
No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei:
ResolverDireito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM Pacatuba
O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes. 6 Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo…
ResolverDireito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· CM Pacatuba
De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:
ResolverDireito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· CM Pacatuba
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…
ResolverDireito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· CM Pacatuba
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
ResolverDireito ConstitucionalFundamentos da República· 2024· Pref Aratuba
Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
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