Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador. Assinale a alternativa correta:
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