Questões ICECE
Direito Administrativo
23 questões de provas da ICECE, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Pacatuba
Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos s…
ResolverDireito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· CM Pacatuba
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:
ResolverDireito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Pacatuba
O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante…
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Pacatuba
O responsável pelo controle interno que, ciente de irregularidade grave apta a ensejar ato de improbidade administrativa, deixa de comunicar formalmente ao Tribunal de Contas e à autoridade competente, poderá:
ResolverDireito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CM Pacatuba
O controle interno, ao avaliar a economicidade da gestão pública, deve analisar:
ResolverDireito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Pacatuba
De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subs…
ResolverDireito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CM Pacatuba
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:
ResolverDireito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Pacatuba
O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante…
ResolverDireito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Pacatuba
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer a princípios expressamente previstos na Constituição Federal (CF). 3 Assinale a alternativ…
ResolverDireito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Pacatuba
Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pú…
ResolverDireito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· CM Pacatuba
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
ResolverDireito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Pacatuba
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:
ResolverDireito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CM Pacatuba
A fiscalização operacional realizada pelo Tribunal de Contas tem por objetivo verificar:
ResolverDireito AdministrativoControle interno· 2026· CM Pacatuba
À luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos mecanismos de governança, gestão de riscos e controle preventivo, e considerando a atuação do controle interno no acompanhamento da execução contratual, assinale a a…
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Pacatuba
À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:
ResolverDireito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· CM Pacatuba
Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impo…
ResolverDireito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CM Pacatuba
No tocante ao Plano de Contratações Anual (PCA) e sua relação com o controle interno, assinale a alternativa correta.
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Pacatuba
Após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige:
ResolverDireito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Pacatuba
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo. À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa…
ResolverDireito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CM Pacatuba
A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre contratos administrativos pode resultar em:
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